DECISÃO SUROD Nº 1.002, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.002, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro - PIT na BR-
060/GO, sob concessão a Concessionária das
Rodovias Centrais do Brasil S.A - CONCEBRA.
Interessado: Equatorial Energia Goiás.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.045432/2025-01, decide
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-060/GO no 089+588, no município
de Anápolis/GO, sob concessão a Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A -
CONCEBRA, CNPJ nº 18.572.225/0001-88, conforme Contrato Edital de Concessão nº
004/2013, de interesse da empresa Equatorial Energia Goiás.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a empresa Equatorial Energia Goiás e a
Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A - CONCEBRA, e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA