DECISÃO SUPAS Nº 1.293, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.293, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.047743/2025-05, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da VIAÇÃO REDIL LTDA., CNPJ nº 50.614.331/0001-90,
para realizar operação simultânea das linhas interestaduais PALMEIRANTE/TO-RONDON DO
PARÁ/PA, prefixo nº TOPA1630005, e TRINDADE/GO-PALMEIRANTE/TO, prefixo nº
GOTO1630001.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Interessado: Gilmar Peruzzo, inscrito no CPF n°
***.450.860-**.
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, amparado no art. 65 da Lei nº 9784, de 1999, torna público que NÃO CONHECE do
novo Recurso Administrativo (18757719), Recurso Pedido de Revisão (19482412) e Recurso
Pedido de Reconsideração (22180308), interpostos pelo GILMAR PERUZZO, RATIFICANDO a
Decisão Administrativa de Segunda Instância (17973380), porquanto não constar qualquer
elemento que possa modificar a decisão administrativa ora impugnada. PROCESSO:
50610.000485/2024-15.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO