DECISÃO CONSINESP Nº 13, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO CONSINESP Nº 13, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO SINESP SUBSTITUTO, no pleno
exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 10 do
Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de
2015, e em estrita observância ao disposto no artigo 20, § 2º, da Resolução
ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, bem como diante do exposto no Processo
Administrativo nº 08084.003035/2025-96;
Considerando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos nos incisos I
e II do artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, conforme
demonstrado no Ofício nº 23/2025/PROTOCOLO/VPR (SEI MJ nº 32612175);
Considerando a jurisprudência administrativa consolidada no âmbito deste
Conselho, no sentido da admissibilidade da concessão de acesso à solução Sinesp Infoseg
aos órgãos não Susp em casos semelhantes, no que tange à observância dos requisitos
previstos no artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021;
Considerando que a plataforma Sinesp Infoseg constitui ferramenta
imprescindível ao cumprimento das atribuições institucionais da Diretoria de Administração
da Vice-Presidência da República, notadamente no que tange ao assessoramento ao
Gabinete da Vice-Presidência da República e o desempenho das atividades de controle e
fiscalização, bem como o tratamento de processos classificados; decide:
I. Conceder, com base no artigo 4º da Deliberação Ad Referendum ConSinesp
nº 1/2022/CONSINESP/DGI/SENASP e no artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de
17 de junho de 2021, o acesso à plataforma Sinesp Infoseg à Diretoria de Administração da
Vice-Presidência da República, atribuindo aos seus usuários o perfil de acesso "Consulta 2",
observadas rigorosamente as disposições normativas aplicáveis à utilização da referida
plataforma, em especial no que concerne à segurança da informação e ao sigilo dos dados
nela contidos, conforme preveem as legislações pertinentes.
II. Determinar a publicação desta decisão.
III. Registrar e comunicar aos interessados para os devidos fins.
RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA