ACÓRDÃO Nº 596/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 596/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.020057/2022-32
2. Interessado: 3P Reflorestamento e Consultoria Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
da empresa 3P Reflorestamento e Consultoria Ltda., com vistas ao registro da sua
instalação de apoio ao transporte aquaviário denominada "Porto Ribeira", localizada em
Fazenda Ribeira, no município de Almeirim/PA, com fulcro no inciso V do art. 2º da
Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 593, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o Registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, com
fulcro no inciso V do art. 2º da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016, solicitado pela
empresa 3P Reflorestamento e Consultoria Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
17.773.603/0001-29, com vistas ao registro da sua instalação de apoio ao transporte
aquaviário denominada "Porto Ribeira", localizada em Fazenda Ribeira, no município de
Almeirim/PA;
5.2. ressaltar que o Registro ora deferido não desonera a requerente do
atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de
regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente
no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à
Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; e
5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto