ACÓRDÃO Nº 588/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 588/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.012463/2025-74
2. Interessados: Sindicato Nacional das Comissárias de Despachos, Agentes Transitários
e Intermediários de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional (SINDICOMIS)
e Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissários
de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC)
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação
de providências, diante de alegada recente prática adotada por agências marítimas
representantes de armadores estrangeiros, que teriam passado a reajustar o valor do
spread cambial previamente acordado com seus clientes, utilizando como justificativa o
aumento da alíquota do IOF para 3,5% sobre operações de câmbio,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 593, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Ofício nº 40/2025 (SEI nº 2581827), protocolado pelo
Sindicato Nacional das Comissárias de Despachos, Agentes Transitários e Intermediários
de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional - SINDICOMIS e pela Associação
Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissários de Despachos
e Operadores Intermodais - ACTC para, no mérito, indeferir todas as solicitações nele
contidas, eis que não há evidências de descumprimento normativo por parte das
agências marítimas; e
5.2. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
e Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto