ACÓRDÃO Nº 587/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 587/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007611/2025-39
2. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de
isenção de cobrança de tarifa para as viaturas oficiais do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 593, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da solicitação de isenção de cobrança de tarifa para as viaturas
oficiais do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em serviço (SEI
de nºs 2464996 e 2583300), para, no mérito, indeferi-la integralmente;
5.2. manter a gratuidade concedida ao DNIT por meio do Acórdão nº 711-2024-
ANTAQ (SEI nº 2401460);
5.3. comunicar o DNIT acerca da presente decisão; e
5.4. comunicar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais sobre a presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto