ACÓRDÃO Nº 586/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 586/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.003083/2024-68
2. Interessado: Microempreendedor Individual Ademir de Matos Silveira
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de procedimento
de extinção do Termo de Autorização nº 1.904-ANTAQ, de 14 de outubro de 2021, concedido
ao Microempreendedor Individual Ademir de Matos Silveira, na Travessia Roque Gonzales/RS
- Pirapó/RS, com fulcro na Resolução-ANTAQ nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 593, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. extinguir o Termo de Autorização nº 1.904-ANTAQ, de 14 de outubro de
2021, concedido ao Microempreendedor Individual Ademir de Matos Silveira (CNPJ nº
42.764.980/0001-49), por caducidade, uma vez que a linha de travessia entre Roque
Gonzales/RS - Pirapó/RS não se encontra mais sob competência desta ANTAQ, em razão da
Resolução-ANTAQ nº 68/2022;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) que exclua do PAF os serviços que não estão na esfera de competência da
Agência conforme Resolução-ANTAQ nº 68/2022;
5.3. comunicar a Superintendência de Outorgas - SOG e a Superintendência de
Administração e Finanças - SAF sobre o teor desta decisão; e
5.4. cientificar o interessado acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto