ACÓRDÃO Nº 584/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.020221/2023-92 2. Interessado: Oceanave Serviços Marítimos e Terrestres Eirelli EPP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso hierárquico interposto em face da Deliberação PAS nº 106/2023/SFC, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 593, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer o recurso hierárquico interposto pela empresa Oceanave Serviços Marítimos e Terrestres Eirelli EPP em face da Deliberação PAS nº 106/2023/SFC, eis que preenchidos os pressupostos legais e normativos para sua admissibilidade, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, o teor da decisão recorrida; 5.2. dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, para adoção das providências cabíveis; 5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e 5.4. arquivar os autos. 6. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 584/2025-ANTAQ
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 04/09/2025