ACÓRDÃO Nº 583/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 583/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.010965/2025-61
2. Interessado: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
formulada pela Portos RS sobre a legalidade de proposta de norma,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 593, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta formulada pela Portos RS - Autoridade Portuária dos
Portos do Rio Grande do Sul S.A., acerca da legalidade de proposta de norma, nos termos
da Petição PRES nº 165/25-Portos RS, posto que atendidos os requisitos de
admissibilidade;
5.2. informar a Portos RS que a minuta de norma apresentada para análise
desta Agência Reguladora não deve prosperar, por ofender o inciso XI do § 1º do art. 17
da Lei nº 12.815/2013, que atribuiu à ANTAQ a competência para instauração de processo
administrativo sancionador e aplicação das penalidades previstas em lei, em regulamento
e nos contratos, como também o disposto no art. 78-A da Lei nº 10.233, de 2001, devendo
a Portos RS, apenas, reportar infrações e representar perante a ANTAQ, visando à
instauração de Processo Administrativo Sancionador e aplicação das penalidades previstas
em lei, em regulamento e nos contratos;
5.3. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais e à Superintendência de Regulação acerca do entendimento
consignado por esse Colegiado; e
5.4. informar a Portos RS acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto