ACÓRDÃO Nº 582/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 582/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.008352/2017-53
2. Interessado: Administração do Porto de Maceió - APMC
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidade Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do
acompanhamento do cumprimento das determinações exaradas no Acórdão nº
526/2023-ANTAQ quanto à recuperação da estrutura do píer do TGL, no Porto de
Maceió,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 593, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. dar por cumprido o item 5.6. do Acórdão nº 526/2023-ANTAQ,
porquanto a Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., vencedora da licitação MAC 12 e atual
arrendatária, assinou o Contrato de Arrendamento nº 07/2024, em 08/07/2024, e, não
obstante, iniciou as obras de recuperação do TGL em 10/03/2025, consoante os
documentos acostados aos presentes autos, havendo por conseguinte a perda do
objeto contido no supramencionado Acórdão nº 526/2023-ANTAQ;
5.2. determinar ao Grupo Especializado de Fiscalização de Investimentos que
acompanhe e reporte a esta Diretoria Colegiada o término da recuperação do TGL, por
questões de segurança, por intermédio da Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais - SFC; e
5.3. comunicar a Administração do Porto de Maceió - APMC acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto