ACÓRDÃO Nº 564/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 564/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.002732/2023-22
2. Interessado: Portonave S.A. - Terminais Portuários de Navegantes
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta
encaminhada pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC), em cumprimento ao disposto no Acórdão nº 332-2025-ANTAQ, que
autorizou, alternativamente à aplicação da multa pecuniária, a celebração de Termo de
Ajuste de Conduta (TAC) com a empresa Portonave S.A. Terminais Portuários de
Navegantes, a fim de viabilizar a devolução de valores cobrados indevidamente a título
de armazenagem adicional,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 593, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar a perda de objeto do Termo de Ajuste de Conduta autorizado
pelo Acórdão nº 332-2025-ANTAQ, tendo em vista que a empresa Portonave S.A.
Terminais Portuários de Navegantes demonstrou o cancelamento da fatura dos valores
cobrados indevidamente a título de armazenagem adicional à empresa Affonso Ditzel
e Cia Ltda;
5.2. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC) e a empresa Portonave S.A. acerca da presente decisão; e
5.3. proceder ao arquivamento dos presentes autos.
6. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto