ACÓRDÃO Nº 558/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 558/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.018857/2021-11
2. Interessado: Rio Amazonas Terminais e Empreendimentos Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do
Auto de Infração nº 006005-4 (SEI nº 1907225), lavrado em desfavor da empresa Rio
Amazonas Terminais e Empreendimentos Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 593, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar insubsistente o Auto de Infração nº 006005-4 (SEI nº 1907225),
lavrado em desfavor da empresa Rio Amazonas Terminais e Empreendimentos Ltda., CNPJ
nº 63.713.762/0001-55;
5.2. reafirmar o entendimento de que não há impedimentos, por parte da
ANTAQ, à celebração de contratos privados de prestação de serviços ou de locação de
áreas específicas, para que terceiros possam executar as atividades operacionais portuárias
previstas no contrato de adesão, observadas as premissas determinadas no Acórdão nº
662/2024-ANTAQ;
5.3. encaminhar cópia do presente processo ao Ministério de Portos e
Aeroportos; e
5.4. cientificar a Rio Amazonas Terminais e Empreendimentos Ltda. acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto