ACÓRDÃO Nº 556/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 556/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.015295/2020-64
2. Interessado: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC, a ser firmado entre a ANTAQ
e a empresa pública Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.,
como medida alternativa à sanção administrativa referente à Deliberação PAS nº
3/2024/UREPL/GREFL/SFC (SEI nº 2408140),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 593, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de celebração do Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta - TAC a ser firmado entre a ANTAQ, na qualidade de proponente,
e a compromissária, a empresa pública Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio
Grande do Sul S.A., tendo por objeto estabelecer prazo e condições para que a
compromissária promova, fiel e integralmente, a obtenção de alvarás e certificados
emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS) atestando a
segurança contra incêndio de edificações, instalações e demais áreas de risco localizadas
na área afeta às operações portuárias do Porto Organizado de Porto Alegre (POA), como
medida alternativa à sanção administrativa referente à Deliberação PAS nº
3/2024/UREPL/GREFL/SFC, nos termos da minuta SEI nº 2601897, a ser ajustada conforme
recomendação do item 31 do Parecer nº 00064/2025/PFANTAQ/PGF/AGU;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais o ajuste da minuta de TAC SEI nº 2601897, indicado no item 31 do Parecer nº
00064/2025/PFANTAQ/PGF/AGU, bem como a abertura de processo apartado, a este
relacionado, para assinatura do TAC pelo Diretor-Geral da ANTAQ, e o seu respectivo
acompanhamento pela Unidade Regional de Porto Alegre - UREPL; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto