ACÓRDÃO Nº 553/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.004357/2025-17 2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de verificação sobre o cumprimento da determinação expedida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, disposta no art. 2º da Deliberação-DG nº 57/2025 (SEI nº 2619866), a qual estabeleceu a obrigação da Companhia Docas da Paraíba (Docas/PB) de encaminhar à Superintendência de Regulação da ANTAQ cópia da estrutura tarifária vigente, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 593, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. declarar cumprido o art. 2º da Deliberação-DG nº 57/2025; 5.2. comunicar a Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB acerca da presente decisão; e 5.3. arquivar os presentes autos. 6. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 553/2025-ANTAQ
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 04/09/2025