ACÓRDÃO Nº 1994/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1994/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 028.488/2016-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1.Responsáveis:AiltonDiogoMorilhasRodrigues(065.***.***-53);FábiodeOliveira
Ferreira (002.***.***-55); Ilumina Soluções Prestadora de Serviços Ltda. (27.272.277/0001-20).
4. Entidade: Conselho Federal de Odontologia.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Suzana de Camargo Gomes (OAB/MS 16.222),
representando Bruno Silva Rodrigues (OAB/RJ 117.609); e André Gomes Pereira (OAB/RJ
116.487), representando Fábio de Oliveira Ferreira; Joana Mara Gomes Pessoa Miranda
(OAB/MA 8598) e outros, representando Conselho Federal de Odontologia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
em atendimento ao item 9.4.2 do acórdão 1726/2016-Plenário (TC 011.185/2015-5).
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão de Plenário, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a empresa Ilumina Soluções Prestadora de
Serviços Ltda., nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa dos Srs. Ailton Diogo Morilhas Rodrigues e Fábio
de Oliveira Ferreira;
9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Ailton Diogo Morilhas Rodrigues e Fábio de Oliveira
Ferreira com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-los
solidariamente, com a empresa Ilumina Soluções Prestadora de Serviços Ltda., ao pagamento da quantia
a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das
datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
danotificação,paraquecomprovem,peranteesteTribunal(art.214,III,"a",doRI/TCU),orecolhimento
da dívida aos cofres do Conselho Federal de Odontologia, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26.09.2014 .443.788,33
9.4. aplicar aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, nos valores a seguir listados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4.1. Sr. Ailton Diogo Morilhas Rodrigues: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
9.4.2. Sr. Fábio de Oliveira Ferreira: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
9.4.3. empresa Ilumina Soluções Prestadora de Serviços Ltda.: R$ 80.000,00
(oitenta mil reais).
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6.autorizar,desdelogo,serequerido,comfundamentonoart.26daLei8.443/1992,c/co
art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada
parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente,
os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os
responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.8. enviar cópia deste acórdão ao Conselho Federal de Odontologia (CFO) e aos
responsáveis;
9.9. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta
no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 34/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1994-34/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:VitaldoRêgo(Presidente),WaltonAlencarRodrigues,Benjamin
Zymler,AugustoNardes,BrunoDantas,JorgeOliveira,AntonioAnastasiaeJhonatandeJesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).