ACÓRDÃO Nº 1993/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1993/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-016.441/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Controladoria-Geral da União (CGU).
4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão
(nome fantasia: Instituto Federal do Maranhão).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação apresentada a este Tribunal
pela Controladoria-Geral da União acerca de eventuais irregularidades ocorridas na Inexigibilidade de
Licitação 29/2017 (Processo 23249.016858/2017-35) e no contrato dela decorrente, firmado, entre o
Instituto Federal do Maranhão (IFMA) e a empresa brasileira GD - Gestão & Desenvolvimento
Empresarial Ltda., com vistas à prestação de serviços educacionais a quarenta servidores do IFMA,
por meio de programa de Pós-graduação Stricto Sensu - Mestrado em Gestão Geral, na School of
International Business and Entrepreneurship (SIBE), que é vinculada à Steinbeis University Berlin.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 235 e 237, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, §
1º, da Resolução - TCU 259/2014;
9.2. com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, converter o presente processo
em Tomada de Contas Especial, para a adoção das seguintes medidas:
9.2.1. citação dos responsáveis abaixo nominados, solidariamente, conforme
indicado, com base no disposto pelo art. 12, inciso II, da Lei 8.443/1992, para que, no prazo de
quinze dias contados a partir das respectivas notificações, apresentem alegações de defesa
sobre as irregularidades relacionadas a seguir e/ou recolham aos cofres do Instituto Federal do
Maranhão (IFMA) os valores indicados, acrescidos de atualização monetária a partir das datas
indicadas até o efetivo pagamento, nos termos da legislação em vigor:
9.2.1.1. solidariamente, Sra. Lúcia Guêzo Almeida da Silva Santos e Sr. Berto de Tacio
Pereira Gomes, em razão das irregularidades a.1 (Ausência de justificativa para o quantitativo contratado
de participantes) e a.2 (Fragilidades nas justificativas apresentadas para a modelagem da solução de
contratação, inclusive com previsão indevida de antecipação de pagamento; Sr. Francisco Roberto
Brandão Ferreira, ante as irregularidades a.1 e a.2 e b.1 (Majoração indevida do custo por aluno, por
meiodoSegundoTermoAditivo);Sr.CarlosCésarTeixeiraFerreira,pelairregularidadeb.1;Sra.Clarisse
Cordeiro Medeiros Mondego, ante a irregularidade b.2 (pagamentos indevidos), referente à Nota Fiscal
488; e GD - Gestão & Desenvolvimento Empresarial Ltda., em razão das irregularidades b.1 e b.2:
. .VALOR ORIGINAL R$ .DATA DA OCORRÊNCIA
. .135.531,73 .8/5/2018
. .92.444,27 .6/6/2018
9.2.1.2. solidariamente, Sra. Lúcia Guêzo Almeida da Silva Santos e Sr. Berto de
Tacio Pereira Gomes, em razão das irregularidades a.1 e a.2; Sr. Francisco Roberto Brandão
Ferreira, ante as irregularidades a.1 e a.2 e b.1; Sr. Carlos César Teixeira Ferreira, pela
irregularidade b.1; Sra. Regina Céllis de Azevedo Correia Lima, ante a irregularidade b.2 (Nota
Fiscal 622); Sr. Humberto Arruda Guimarães, ante a irregularidade b.2 (Nota Fiscal 622); e GD -
Gestão & Desenvolvimento Empresarial Ltda., em razão das irregularidades b.1 e b.2:
. .VALOR ORIGINAL R$ .DATA DA OCORRÊNCIA
. .222.567,10 .10/6/2019
9.2.1.3. solidariamente, Sra. Lúcia Guêzo Almeida da Silva Santos e Sr. Berto de
Tacio Pereira Gomes, em razão das irregularidades a.1 e a.2; Sr. Francisco Roberto Brandão
Ferreira, ante as irregularidades a.1 e a.2 e b.1; Sr. Carlos César Teixeira Ferreira, pela
irregularidade b.1; Sr. Humberto Arruda Guimarães, ante a irregularidade b.2 (Notas Fiscais
633, 642, 664, 690, 723 e 812); e GD - Gestão & Desenvolvimento Empresarial Ltda., em razão
das irregularidades b.1 e b.2:
. .VALOR ORIGINAL R$ .DATA DA OCORRÊNCIA
. .184.677,50 .6/8/2019
. .108.579,10 .11/11/2019
. .100.047,50 .6/2/2020
. .174.663,09 .6/7/2020
. .155.256,08 .20/1/2021
. .56.870,03 .29/12/2021
9.2.1.4. solidariamente, Sra. Lúcia Guêzo Almeida da Silva Santos e Sr. Berto de
Tacio Pereira Gomes, em razão das irregularidades a.1 e a.2; Sr. Francisco Roberto Brandão
Ferreira, ante as irregularidades a.1 e a.2 e b.1; Sr. Carlos César Teixeira Ferreira, pela
irregularidade b.1; Sra. Clarisse Cordeiro Medeiros Mondego, ante a irregularidade b.2 (Nota
Fiscal 636); Sr. Humberto Arruda Guimarães, ante a irregularidade b.2 (Nota Fiscal 636); e GD -
Gestão & Desenvolvimento Empresarial Ltda., em razão das irregularidades b.1 e b.2:
. .VALOR ORIGINAL R$ .DATA DA OCORRÊNCIA
. .165.573,10 .6/9/2019
9.2.2. audiência dos responsáveis a seguir indicados, com fundamento no art. 250,
inciso IV, do RI/TCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem razões de justificativa
pelas irregularidades indicadas:
9.2.2.1. Srs. Berto de Tacio Pereira Gomes, Francisco Roberto Brandão Ferreira e
José Evangelista Silva Pereira, pelas fragilidades nas justificativas apresentadas para a escolha
da empresa contratada por inexigibilidade de licitação (irregularidade a.3);
9.2.2.2. Sra. Regina Cellis de Azevedo Correia Lima, pela pesquisa preliminar de
preços realizada de forma inadequada, com infringência ao art. 26, inciso III, da Lei 8.666/1993
(irregularidade a.4);
9.3. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como da instrução de peça 38, ao
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão e aos responsáveis;
9.4. comunicar ao Ministério da Educação a adoção da medida proposta no item
9.2 acima, nos termos do art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU; e
9.5. após a apresentação das respostas às citações e audiências, encaminhar os
autos à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), para
adoção das demais providências a seu cargo.
10. Ata n° 34/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1993-34/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:VitaldoRêgo(Presidente),WaltonAlencarRodrigues,Benjamin
Zymler,AugustoNardes,BrunoDantas,JorgeOliveira,AntonioAnastasiaeJhonatandeJesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder
de Oliveira.