ACÓRDÃO Nº 1991/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1991/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 037.465/2023-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessado: Francisco Kleber Melo Loiola (117.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de solicitação da Secretaria-
Geral de Administração deste Tribunal visando a esclarecer a situação jurídica de Francisco
Kleber Melo Loiola, aposentado no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, embora não
possua o nível médio de escolaridade, exigido pela legislação de regência,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 20 da Lindb, nos princípios da segurança
jurídica, da boa-fé, da confiança legítima, da razoabilidade, da proporcionalidade e em outros informadores
da atividade administrativa, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiçaenosarts.16,incisoII,e28,incisoXIV,doRegimentoInternodestaCortedeContas,em:
9.1. manter hígidos, excepcionalmente, os efeitos decorrentes dos irregulares
enquadramentos de Francisco Kleber Melo Loiola, matrícula 1739-6, nos cargos de Auxiliar de
Finanças e Controle Externo e de Técnico de Finanças e Controle Externo (atualmente Técnico
Federal de Controle Externo), promovidos, respectivamente, pelas Resoluções Administrativas
TCU 101/1989, publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 1990, e 115/1991,
publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 1991;
9.2. esclarecer que:
9.2.1. eventuais situações similares à discutida nestes autos e que envolvam outros
servidores deste Tribunal deverão ser objeto de exames individualizados pertinentes;
9.2.2. o pronunciamento final quanto à legalidade do ato de aposentadoria de
Francisco Kleber Melo Loiola será discutido em processo específico, a ser autuado e apreciado
para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
9.3. informar o conteúdo desta decisão ao interessado e à Administração do TCU.
10. Ata n° 34/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1991-34/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:VitaldoRêgo(Presidente),WaltonAlencarRodrigues,Benjamin
Zymler,AugustoNardes,BrunoDantas,JorgeOliveira,AntonioAnastasiaeJhonatandeJesus(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.