ACÓRDÃO Nº 1990/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1990/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 025.777/2024-6
1.1. Apenso: 024.930/2024-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
3.1. Representante: Senador da República Rogério Simonetti Marinho.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Senador da República Rogério Simonetti Marinho sobre indícios de erro grosseiro nos cálculos
de antecipação do recebimento de recursos relacionados à desestatização da empresa
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), nos termos da Medida Provisória 1.212/2024,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 235 e 237,
III, do Regimento Interno do TCU e no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. dar ciência à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e ao Ministério de
Minas e Energia acerca de falhas de imprecisão nos dados utilizados para o cálculo inicial do
benefício, de R$ 510 milhões, erros esses que, ao serem corrigidos, resultaram na redução do
valor do benefício para R$ 46 milhões, prejudicando a confiabilidade da análise preliminar de
vantajosidade subsidiária à decisão de realizar a antecipação de recebíveis da Eletrobras para
quitar a "Conta Covid" e a "Conta Escassez Hídrica", cabendo a ambas as instituições adotarem
as providências necessárias para prover maior robustez aos futuros estudos que fundamentarem
políticas setoriais de alto impacto, porquanto a precisão e a fidedignidade das informações neles
incluídas são fundamentais para garantir a transparência e a legitimidade do processo decisório,
em observância aos princípios da eficiência e da publicidade (art. 37, caput, da Constituição
Federal) e aos arts. 3º, III, 4º, VII e VIII, e 6º, parágrafo único, III, do Decreto 9.203/2017;
9.3. informar o representante acerca desta deliberação;
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 34/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1990-34/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno/TCU e art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
9.2. ratificar o indeferimento da cautelar pleiteada pela representante, consoante
decidido por despacho do Relator acostado aos autos (peça 47);
9.3. no mérito, considerar a presente representação procedente;
9.4.determinaraoInstitutoFederaldeEducação,CiênciaeTecnologiadeSãoPauloque:
9.4.1. abstenha-se de prorrogar o Contrato 3154/2025, decorrente do Pregão Eletrônico
98000/2025, celebrado com a empresa BC Gestão de Serviços Ltda., uma vez que o certame em tela vedou
a oferta de taxas de administração negativas, em ofensa aos princípios da competitividade e economicidade,
previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021, e em afronta à jurisprudência deste Tribunal relativa a certames para
gerenciamento de frota, a exemplo dos Acórdãos 2.563/2024-TCU-Plenário, 321/2021-TCU-Plenário,
1.556/2014-TCU-2ªCâmara,1.482/2019-TCU-Plenário;e2.004/2018-TCU-1ªCâmara;
9.4.2. informe, a este Tribunal, no prazo de 180 dias, as providências adotadas com
vistas à não prorrogação contratual, e, por conseguinte, à realização de eventual nova licitação
escoimada dos vícios verificados no Edital do Pregão Eletrônico 98000/2024, objetivando a
contratação dos serviços originalmente ali previstos;
9.5. dar ciência deste acórdão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de São Paulo (IFSP), à empresa BC Gestão de Serviços Ltda. e à representante; e
9.6. arquivar os autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno/TCU, sem
prejuízo do monitoramento das medidas determinadas neste acórdão.
10. Ata n° 34/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1992-34/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:VitaldoRêgo(Presidente),WaltonAlencarRodrigues,Benjamin
Zymler,AugustoNardes,BrunoDantas,JorgeOliveira,AntonioAnastasiaeJhonatandeJesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.