ACÓRDÃO Nº 1988/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1988/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.011/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional encaminhada pelo Deputado João Carlos Bacelar Batista, presidente da Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (Ofício 006/2025-CFFC-P,
de 9/4/2025), decorrente do Requerimento 82/2025, de autoria do Deputado Evair Vieira
de Melo, acerca de possíveis irregularidades no Programa Pé-de-Meia, com destaque para
a alegação de que haveria municípios com número de beneficiários superior ao de alunos
matriculados no ensino médio da rede pública,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação por preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 232, inciso III, do
Regimento Interno do TCU e o art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados que:
9.2.1. tramitam neste Tribunal os processos de representação TC
003.839/2025-7, TC 004.201/2025-6, TC 005.591/2025-2, TC 005.497/2025-6 e TC
005.592/2025-9 (tendo sido apensados os quatro primeiros ao último), com objetos
totalmente conexos com o desta solicitação;
9.2.2. a inspeção decorrente desses processos apura supostas divergências
entre o número de beneficiários e o de alunos matriculados no Programa Pé-de-Meia,
além de possíveis falhas nos critérios de elegibilidade;
9.2.3. cópia das decisões de mérito será encaminhada à comissão solicitante
assim que os processos forem julgados;
9.2.4. o Ministério da Educação informou, no âmbito do TC 005.592/2025-9,
adotar sistema de controle em múltiplos níveis para evitar fraudes, baseado na validação
automática e no cruzamento de dados dos beneficiários com as bases oficiais do CadÚnico
e da Receita Federal, com verificação final realizada pela Caixa Econômica Federal;
9.2.5. a execução financeira do Programa Pé-de-Meia alcançou
aproximadamente R$ 12,2 milhões até junho de 2025.
9.3. atribuir caráter de urgência e tramitação preferencial ao TC 005.592/2025-
9, com base no art. 5º c/c o art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 215/2008, informando
o seu relator, Ministro Benjamin Zymler, quanto à conexão com este processo;
9.4. considerar parcialmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional,
nos termos dos arts. 17, § 2º, inciso II, e 18 da Resolução-TCU 215/2008;
9.5. sobrestar este processo até o julgamento de mérito do TC 005.592/2025-
9, nos termos do art. 47 da Resolução-TCU 259/2014;
9.6. juntar cópia da presente deliberação aos autos dos processos
mencionados no subitem 9.2.1 acima, conforme determina o art. 14, inciso V, da
Resolução-TCU 215/2008;
9.7. informar o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados quanto ao teor desta deliberação.
10. Ata n° 34/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1988-34/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:VitaldoRêgo(Presidente),WaltonAlencarRodrigues,Benjamin
Zymler,AugustoNardes,BrunoDantas,JorgeOliveira,AntonioAnastasiaeJhonatandeJesus(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.