ACÓRDÃO Nº 1986/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1986/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.513/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial;
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Financiadora de Estudos
e Projetos; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada
com o objetivo de analisar o processo de prestação de contas dos instrumentos definidos
pelo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar à Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial
(Embrapii), à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), com fundamento no art. 11 da
Resolução-TCU 315, de 2020, no art. 27-A da Lei 10.973/2004, nos art. 1º e 2º do Decreto
9.094/2017, relativamente a processos de prestações de contas no âmbito de
instrumentos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI), que
considerem:
9.1.1. adotar critérios para seleção de projetos a serem avaliados que incluam
análise de risco do objeto, do beneficiário e do valor repassado, dentre outros;
9.1.2. adotar critérios que estabeleçam que o grau de exigência de
documentos deve ser adequado e proporcional às características do objeto, ao risco do
usuário, projeto ou valor, cuidando que as informações coletadas sejam adequadas e
relevantes para alimentar o sistema de monitoramento da política pública;
9.1.3. utilizar dados já disponíveis, interna ou externamente às respectivas
agências, diminuindo o ônus para os beneficiários, e automatizando etapas de análise,
como, por exemplo, por meio de conciliação bancária automática, de forma a reduzir o
custo de controle e trazer resposta célere ao prestador de contas;
9.1.4 estruturar ou aprimorar sistemas informatizados de prestações de contas,
de forma a permitir extração de informações analíticas e gerenciais aptas a retroalimentar
o processo e a política, e enfatizando o aumento da responsividade e o foco na
experiência do usuário, preferencialmente desde a sua concepção inicial;
9.1.5 estabelecer mecanismos de feedback a ser dado pelos beneficiários sobre
sua experiência em todo o ciclo da prestação de contas, em especial quanto à adequação
dos documentos solicitados, utilizando as informações para aperfeiçoamento do
processo;
9.2. recomendar à Embrapii, à Finep e ao CNPq, com fundamento no art. 11
da Resolução-TCU 315, de 2020, no art. 14 do Decreto Lei 200 de 1967, na INTOSAI -
Guidance for Reporting on the Effectiveness of Internal Controls: SAI Experiences In
Implementing and Evaluating Internal Controls Issued by The Internal Control Standards
Committee e no Decreto 9.283/2018 (art. 48, II, e art. 58) que, a título exemplificativo,
considerem:
9.2.1. normatizar o uso de critérios de custo-benefício e de seletividade na
definição de itens a serem analisados dentro de cada projeto (inclusive por rubricas,
utilizando a metodologia da curva ABC, por exemplo)
9.2.2. elaborar critérios para avaliar a relação custo-benefício da recuperação
de valores glosados, o que poderá subsidiar o desenvolvimento de modelos de
amostragem ainda mais eficientes e a definição, por exemplo, sobre a periodicidade mais
adequada para apresentação de prestações de contas conforme o risco dos projetos.
9.2.3. ao desenhar instrumentos de fomento:
9.2.3.1. incluam, desde sua concepção, definições objetivas sobre as entregas
fundamentais do projeto, as informações a serem coletadas durante a execução e os
indicadores que sejam imprescindíveis para avaliar o resultado do projeto no momento da
prestação de contas, visando ao aprimoramento da gestão e da política pública;
9.2.3.2. priorizem o uso de indicadores para avaliação dos resultados que
meçam a contribuição dada pela realização do projeto para a evolução do status quo, tais
como nível de prontidão tecnológica, científica ou social (a exemplo do TRL, SRL e
SocialRL, nas siglas em inglês) dos produtos;
9.2.3.3. avaliem a possibilidade de classificar de antemão as etapas e
atividades do projeto como primárias (essenciais à consecução do resultado intermediário
ou final) e secundárias (acessórias, passíveis de alteração sem afetação do resultado),
modulando as exigências comprobatórias a cada uma das espécies de despesa;
9.2.3.4. avaliem a possibilidade de criação e uso nos planos de trabalho de
rubricas agregadoras de itens de baixo valor, até limite pré-estabelecido, para as quais
seriam exigidas listagens de despesas realizadas;
9.2.3.5. avaliem a possibilidade de uso da metodologia de custos fixos para
projetos de baixo valor e complexidade, para os quais possa haver maior flexibilidade na
comprovação das despesas realizadas, inclusive utilizando de listagem dos gastos
realizados, conforme boas práticas adotadas por agências de fomento internacionais como
a Fundação para a Ciência e a Tecnologia de Portugal (FCP, I.P Portugal), Institutos
Fraunhofer na Alemanha e UK Research and Innovation (UKRI)
9.3. recomendar à Embrapii, à Finep e ao CNPq, com fundamento no art. 11
da Resolução-TCU 315, de 2020, no art. 37, caput, da Constituição Federal, na Lei Acesso
à Informação (Lei 12.527/2011, art. 3º, inc. II), que, ao publicarem em seus portais
resultados das análises de prestações de contas, incluam informações sobre metas
acordadas e, ademais, publiquem os dados relevantes em formato aberto, garantindo
amplo acesso a dados sobre resultados das prestações de contas e sobre o cumprimento
de metas acordadas nos planos de trabalho, ressalvados casos de sigilo legal.
9.4. recomendar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), nos
termos do art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, e com fundamento no art. 219-B da
Constituição Federal, no art. 1º do Decreto 11.493/2023 (Regimento Interno do MCTI), no
art. 48, § 3º, do Decreto 9.283/2018 e no art. 27-A da Lei 10.973/2004, em articulação,
no que couber, com o Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico (CD/FNDCT), que:
9.4.1. promova maior uniformização no entendimento e aplicação de
dispositivos do Decreto 9.283/2018 tendentes a simplificar e racionalizar procedimentos
de prestações de contas, com foco nos beneficiários, e de instituir controles mais voltados
a resultados, contribuindo para aumentar a segurança jurídica na aplicação de
instrumentos do Marco Legal de CTI por parte de agências de fomento, com medidas, a
título exemplificativo, como instituir regulamentação complementar e de conteúdo mais
adensado, quando cabível, ou elaborar manuais e/ou guias referenciais para harmonização
de regras relativas a prestações de contas.
9.4.2. institua, implemente e promova espaço institucional permanente (a
exemplo de fórum ou câmara) para debate e harmonização de normas e práticas relativas
a prestações de contas de instrumentos do MLCT&I, com foco no usuário.
9.5. determinar à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex/TCU) que
avalie a conveniência e oportunidade de incluir no Plano Operacional das áreas técnicas
competentes a produção de guia referencial, preferencialmente em conjunto com outras
instâncias de controle, com o intuito de orientar sobre entendimentos, limites e
possibilidades no que se refere ao uso dos institutos trazidos pelo MLCTI para promover
simplificação, racionalização e controle por resultados em procedimentos de prestações
de contas, contribuindo para reduzir a fragmentação normativa, aumentar a segurança
jurídica e qualificar a prestação de contas no âmbito da CT&I.
9.6. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação - AudGestãoInovação a realizar o monitoramento das recomendações proferidas
no presente acórdão;
9.7. dar conhecimento de inteiro teor deste Acórdão: à Comissão de Ciência,
Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal; à Comissão de Ciência,
Tecnologia e Inovação da Câmara Federal; à Secretaria Federal de Controle Interno da
Controladoria Geral da União (SFC/CGU); à Equipe Nacional de Ciência, Tecnologia e
Inovação da Subprocuradoria-Federal de Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral Federal
(ECT&I-PGF/AGU); à Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e
Infraestrutura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Diset/Ipea), à Academia
Brasileira de Ciências (ABC), à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), ao
Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec), ao