ACÓRDÃO Nº 1985/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1985/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.572/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Denúncia)
3. Recorrente: Mário Limberger.
4. Órgão/Entidade: Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação
(AudGestãoInovação).
8. Representação legal: Marcio Limberger (333657/OAB-SP), representando
Mario Limberger.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelo Sr. Mário Limberger, Presidente do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA),
contra o Acórdão 1.778/2024-TCU-Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de
reduzir o valor da multa aplicada ao recorrente por meio do item 9.1 do Acórdão
1.778/2024-TCU-Plenário para o valor de R$ 5.000,00;
9.3. manter inalterados os demais termos do Acórdão 1.778/2024-TCU-
Plenário;
9.4. autorizar, caso requerido pelo responsável, o parcelamento da dívida de
que trata o item 9.2 deste acórdão em até trinta e seis parcelas mensais e consecutivas,
nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a
contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas,
atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor;
9.5. determinar a remessa dos autos à unidade de origem (AudGovernança)
para prosseguimento da instrução de mérito da denúncia, em especial ante os
documentos apresentados pelo recorrente; e
9.6. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Conselho Federal dos
Técnicos Agrícolas (CFTA).
10. Ata n° 34/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1985-
34/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.