ACÓRDÃO Nº 1983/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1983/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.084/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos;
Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de acompanhamento
com enfoque nos aspectos fiscais e de conformidade do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias da União para o exercício financeiro de 2026 (PLDO 2026), PLN 2/2025-CN,
consoante disposto no art. 3º, inciso III, da Resolução-TCU 142/2001, no arts. 4º e 59 de
da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e no art. 2º da Lei
Complementar 200/2023 (Lei do Regime Fiscal Sustentável - RFS).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 alertar o Poder Executivo, com fundamento no art. 59, § 1º, inciso I, da Lei
Complementar 101/2000, acerca da possibilidade de as projeções de receitas primárias
apresentadas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício
financeiro de 2026 estarem superdimensionadas a partir de 2025 (seção II.2 do
relatório);
9.2 informar aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento
acerca da seguinte verificação alusiva ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da
União para o exercício financeiro de 2026:
9.2.1 a utilização de premissas otimistas nas projeções fiscais, notadamente
quanto à política fiscal, ao crescimento econômico e ao custo real da dívida, pode
comprometer a consistência entre os resultados fiscais planejados e a trajetória de
estabilização da dívida pública, exigida pelo art. 164-A da Constituição Federal e o art. 2º
da Lei Complementar 200/2023 (seção II.3);
9.3 informar ao Ministério do Planejamento e Orçamento de que:
9.3.1 quanto às disposições do art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no
que tange à vedação da alocação de créditos orçamentários para novos projetos enquanto
não atendidos aqueles já em andamento:
9.3.1.1 na Tabela 1 da Seção IV.4 do Anexo de Metas Fiscais: ausência de
detalhamento dos projetos e dos respectivos valores para se chegar ao valor total alocado
em investimentos em andamento, com risco de prejuízo à transparência das informações
(seção II.15);
9.3.1.2 no relatório apresentado na Tabela 1 da Seção IV.5 do Anexo de Metas
Fiscais: impossibilidade de verificação da compatibilidade dos valores a serem alocados na
Lei Orçamentária Anual para os projetos em andamento com a necessidade real de
execução orçamentária, em face, principalmente, da ausência de valores relativos à
execução física e financeira/orçamentária, realizada e a realizar, dos projetos elencados
(seção II.15); e da identificação dos investimentos em andamento com base em dados
mais atualizados, para caracterização precisa do que "está em andamento", com risco à
precisão das respectivas alocações orçamentárias (seção II.15);
9.3.2 quanto às disposições do art. 4º, § 5º, inciso VI, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, referentes às estimativas de impacto fiscal decorrentes de
recomendações de monitoramento e avaliação de políticas públicas, nos termos dos arts.
37, §16, e 165, §16, da Constituição Federal (seção II.6):
9.3.2.1 no Anexo de Metas Fiscais: ausência de informações relativas à
metodologia e de memória de cálculo das estimativas de economia potencial;
impossibilidade de associação direta entre as linhas de atuação apresentadas (medidas de
melhoria) e as recomendações de avaliações formais de políticas públicas (Seção IV.6 do
Anexo de Metas Fiscais); e ausência de estimativas de impacto fiscal das recomendações
resultantes da avaliação de políticas públicas de caráter mais sistêmico (idem);
9.3.3 o art. 87, § 1º, do PLDO/2026, ao prever que as indicações dos
beneficiários das emendas de bancada estadual, bem como a ordem de prioridade para
atendimento, sejam feitas por meio de ofício dos autores das emendas, contraria o art.
3º da LC 210/2024, segundo o qual "as indicações serão de responsabilidade da bancada
(...) e deverão ser encaminhadas aos órgãos executores e publicadas pela comissão mista
prevista no § 1º do art. 166 da Constituição Federal" (parecer do MPTCU);
9.4 enviar cópia do presente Acórdão aos seguintes destinatários, informando
que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:
9.4.1 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do
Congresso Nacional, nos termos do art. 142, § 3º, da Lei 15.080/2024, em subsídio ao
processo legislativo orçamentário;
9.4.2 Ministério da Fazenda e Secretaria do Tesouro Nacional;
9.4.3 Ministério do Planejamento e Orçamento e Secretaria de Orçamento
Federal;
9.4.4 Casa Civil da Presidência da República.
10. Ata n° 34/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1983-
34/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.