ACÓRDÃO Nº 1980/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1980/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.983/2025-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: não há
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, em que se requer a realização de auditoria para verificar a conformidade e a
efetividade da execução do Programa Pé-de-Meia, instituído pela Lei 14.818/2024.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992; no art. 232, inciso
III, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 3º, inciso I, 4º, inciso I, "b", 14, incisos I, III
e V, 15, inciso II e § 1º, 17, § 2º, inciso II, e 18 da Resolução-TCU 215/2008, e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade;
9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados que:
9.2.1. tramitam neste TCU os processos do tipo representação, TC
003.839/2025-7, TC 004.201/2025-6, TC 005.591/2025-2, TC 005.497/2025-6 e TC
005.592/2025-9, todos apensados a este último, com conexão parcial aos fatos objeto da
presente SCN;
9.2.2. no que se refere à avaliação da adequação dos controles sobre a base
de dados dos beneficiários e à análise da efetividade dos instrumentos de fiscalização e
correção dos dados utilizados, os referidos processos mencionados no item anterior
deram origem a uma Inspeção, que encontra-se em fase de conclusão das providências
apuratórias adotadas no âmbito do Ministério da Educação, relativas às possíveis
irregularidades praticadas no programa Pé-de-Meia, relacionadas a discrepâncias no
número de beneficiados em face do número de estudantes matriculados no ensino médio,
bem como de possíveis falhas nos critérios de elegibilidade do programa, e, tão logo tais
feitos sejam apreciados no mérito, serão enviadas cópias das decisões adotadas à referida
comissão solicitante;
9.3. encaminhar ao solicitante, no que se refere à verificação da conformidade
orçamentária da execução do programa e do impacto fiscal da execução
extraorçamentária via Fipem, cópia do Acórdão 297/2025-Plenário, bem como respectivos
relatório e voto, em que constam as análises realizadas pelo TCU, que evidenciam indícios
de irregularidades na execução orçamentária do Programa Pé-de-Meia, com destaque
para a utilização de recursos fora do orçamento e à margem das regras fiscais;
9.4. considerar parcialmente atendida a presente Solicitação do Congresso
Nacional;
9.5. informar ao relator do TC 005.592/2025-9 (Inspeção no Programa Pé-de-
Meia) e dos demais processos a ele apensados, ministro Benjamin Zymler, que esses
processos são parcialmente conexos a esta SCN;
9.6. estender os atributos definidos no art. 5º da Resolução TCU 215/2008 ao
processo de representação TC 005.592/2025-9, em razão de ter sido reconhecida a
conexão parcial dos respectivos objetos com o da presente solicitação;
9.7. juntar cópia desta deliberação a todos os processos conexos mencionados
anteriormente;
9.8. sobrestar a apreciação do presente processo até que sejam encaminhadas
as informações relativas ao TC 005.592/2025-9, necessárias ao integral cumprimento do
solicitado, com fundamento no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014;
9.9. encaminhar cópia integral desta decisão à Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
10. Ata n° 34/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1980-
34/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.