ACÓRDÃO Nº 1979/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1979/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.799/2025-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Hepta Tecnologia e Informática Ltda (CNPJ: 37.057.387/0001-22)
4. Unidade: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Lucinei Pereira Vilela (38786/OAB-DF), representando
Hepta Tecnologia e Informática Ltda; Paulo Eduardo Pinto de Almeida (15726/OAB-DF),
Ricardo Soriano de Alencar (12990/OAB-DF) e outros, representando G4f Soluções
Corporativas Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação a respeito de indícios de
irregularidades no Pregão Eletrônico (PE) 5/ANA/2025, sob a responsabilidade da Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com valor estimado de R$ 10.435.463,76,
objetivando a contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a
usuários de tecnologia da informação e comunicação (TIC);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário,comfundamentonoart.170,§4º,daLei14.133/2021,c/cosarts.169,V,235e237,VII,
do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante;
9.3. no mérito, considerar a representação improcedente;
9.4. comunicar esta decisão ao representante e à Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico; e
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 34/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1979-34/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.