ACÓRDÃO Nº 1978/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1978/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.949/2025-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Ministério Público junto ao TCU
4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Paulo Eduardo Pinto de Almeida (OAB/DF 15726), Ricardo
Soriano de Alencar (OAB/DF 12990) e outros, representando Lanlink Soluções e Comercialização em
Informática S.A.; Wanley Antônio Ribeiro da Silva, Francisco Hericsson de Lima e outros,
representando Oi S.A. - em Recuperação Judicial; Lucas Esteves Borges (OAB/DF 48243),
representandoHowBeTecnologiaeSoluçõesLtda.;AnaGabrieladeAraújoMendes(OAB/AL14016),
Dannyelle Chaves Carnaúba Fragoso (OAB/AL 13845) e outros, representando FSF Tecnologia S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação do
Ministério Público junto ao TCU, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90123/2024, sob a responsabilidade do Banco
do Nordeste do Brasil S.A., com valor estimado de R$ 353.392.619,87.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, inciso III, 235,
237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, e no art. 7º, §3º, inciso VI, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. indeferir o pedido de ingresso como interessada nos autos formulado pela
FSF Tecnologia S.A. (Aloo Telecom);
9.3. revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 805/2025-Plenário e
alterada pelo Acórdão 1.357/2025-Plenário;
9.4. determinar ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. que encaminhe a este
Tribunal as conclusões do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apurar
denúncias de assédio supostamente exercido sobre a equipe responsável pela análise técnica
da proposta vencedora do item 2 do Pregão Eletrônico 90123/2024;
9.5. determinar a autuação de processo apartado, de mesma natureza dos
presentes autos, com a cópia das peças 180 a 195, para análise das possíveis irregularidades
ali descritas;
9.6. comunicar a decisão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., ao representante e
à empresa FSF Tecnologia S.A.; e
9.7. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 34/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1978-34/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.