ACÓRDÃO Nº 1977/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1977/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.259/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Previdência Social; Secretaria-executiva do Ministério da Previdência Social.
4. Órgãos/Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da
Previdência Social.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional cujo objetivo
foi avaliar aspectos de qualidade da formulação, implementação e avaliação da política de
previdência rural, com foco no segurado especial, e subsidiar a elaboração do quadro resumo
que comporá o Relatório de Fiscalização de Políticas Públicas (RePP) do Tribunal de Contas da
União, em 2025;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministério da Previdência Social que, no prazo de 180 dias,
apresente ao Tribunal as providências adotadas para implementação de avaliações periódicas
específicas da previdência rural, com vistas a promover sua adequação às transformações
sociais e econômicas ocorridas ao longo do tempo;
9.2. recomendar ao Ministério da Previdência Social que, em conjunto com o
Instituto Nacional do Seguro Social e a Receita Federal do Brasil:
9.2.1. promova estudos para identificar as causas e medidas de combate à
sonegação, bem como aprimorar os mecanismos de controle da arrecadação das
contribuições previdenciárias dos segurados especiais, ainda que por meio de parcerias com
outros órgãos e entidades da administração pública;
9.2.2. a depender dos resultados alcançados nos estudos previstos no subitem
9.2.1., proponha possíveis mudanças na política pública, com vistas a melhorar o equilíbrio
entre receitas e despesas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social;
9.3. orientar à Segecex que realize o monitoramento das deliberações; e
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados; ao Conselho de
Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas; ao Conselho Nacional de Justiça.
10. Ata n° 34/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1977-
34/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.