ACÓRDÃO Nº 1976/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1976/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 030.171/2014-8.
1.1. Apensos: 019.409/2017-6; 036.819/2021-2; 007.632/2022-3; 025.312/2015-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Marinha do Brasil
3.2. Responsável: Construtora Norberto Odebrecht S.A.
4. Unidade Jurisdicionada: Comando da Marinha; Diretoria-Geral do Material.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF),
Carolina Ferreira Caetano da Silva Lemos (16768/OAB-BA) e outros, representando
Construtora Norberto Odebrecht S A; Jose Augusto Correia Neto, Bruno Rodrigues Viveiros e
outros, representando Comando da Marinha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Representação sobre
irregularidades no Contrato 40.000/2009-009/00, celebrado entre a União, por meio da
Marinha do Brasil, e a Construtora Norberto Odebrecht S/A (CNO), cujo objeto é a construção
do Estaleiro e Base Naval (EBN) da Marinha no Município de Itaguaí/RJ,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. deferir o pedido da Construtora Norberto Odebrecht de acesso à peça 480 e
a outras peças sigilosas juntadas ao processo (peças 482-495);
9.2. indeferir o pedido da CNO de acesso aos itens não digitalizáveis que tenham
sido juntados fisicamente;
9.3. deferir o pedido do Centro de Controle Interno da Marinha de acesso aos
autos, inclusive peças sigilosas, exceto itens não digitalizáveis que tenham sido juntados
fisicamente;
9.4. apensar em definitivo, por continência, os presentes autos ao processo
conexo TC 009.422/2019-6, com fundamento nos arts. 36, 37 e 40, inciso I, da Resolução-TCU
259/2014;
9.5. dar ciência desta decisão ao representante e aos interessados.
10. Ata n° 34/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1976-
34/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.