ACÓRDÃO Nº 1975/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1975/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.276/2022-2.
1.1. Apenso: 008.778/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Controladoria-Geral da União (26.664.015/0001-48); Estado do
Ceará (07.954.480/0001-79); Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (05.268.526/0001-70);
Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (01.851.764/0001-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Estado do Ceará.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE),
representando Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Senador da República Eduardo Girão a respeito de possíveis irregularidades na celebração e
execução do Contrato de Gestão 06/2020, firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde
do Ceará (Sesa/CE) e o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), para a gestão do
Hospital Leonardo da Vinci (HLV) no contexto do enfrentamento à pandemia de Covid-19,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. dar ciência à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa/CE), com
fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades
identificadas na condução do Contrato de Gestão 06/2020, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.2.1. a ausência de estimativa de preço, durante o processo de Dispensa de
Licitação 110/2020, e previamente à celebração de Contrato de Gestão 06/2020, afronta o
art. 4º-E, inciso VI, da Lei 13.979/2020 e a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos
Acórdãos 2.380/2013, 2.953/2018, 208/2019 e 602/2019, todos do Plenário;
9.2.2. a estipulação de pesos de indicadores de desempenho inversamente
proporcionais à complexidade da meta; a utilização de obrigação contratual como parâmetro
de mensuração de parcela financeira; o cálculo de indicador de resultado ("Taxa de
Ocupação") a partir de metodologia favorável ao atingimento das metas; e a escolha de
indicador de gestão inviável de ser avaliado e acompanhado pela contratante, afrontam o
princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e os princípios da razoabilidade
e da proporcionalidade (art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999);
9.2.3. a realização de pagamentos sem o prévio ateste do gestor do contrato
infringe os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos
Acórdãos 6.230/2014-2ª Câmara, 7.575/2015-1ª Câmara e 337/2019-Plenário;
9.2.4. as deficiências encontradas na composição e no funcionamento da
Comissão de Avaliação do contrato afrontam o art. 10 da Lei Estadual 12.781/1997 e o art. 8º,
§ 2º, da Lei 9.637/1998;
9.2.5. a não disponibilização, na plataforma IntegraSUS, em transparência ativa,
de dados e informações relativas ao contrato afronta os princípios da publicidade e da
transparência (arts. 37, caput, e 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal);
9.3. notificar a Secretaria de Estado de Saúde do Ceará, com fulcro no art. 2º, §
6º, da Resolução-TCU 360/2023, acerca da presente deliberação, enviando-lhe cópia do
relatório e do voto que a fundamentam, com vistas a contribuir para a análise da prestação
de contas do Contrato de Gestão 06/2020;
9.4. encaminhar cópia deste acórdão ao representante, ao Ministério da Saúde,
ao Governo do Estado do Ceará e ao Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar.
10. Ata n° 34/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1975-
34/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.