ACÓRDÃO Nº 1974/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1974/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.105/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria;
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades jurisdicionadas: Ministério das Cidades; Secretaria de Infraestrutura
do Estado do Ceará - Seinfra/CE.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana
e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido estes autos de Relatório de Auditoria, em que se
examina a conformidade das obras de implantação da Fase 1 da Linha Leste do Metrô de
Fortaleza, no Estado do Ceará;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 9º, inc. II, da
Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. dar ciência à Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará e ao Ministério
das Cidades de que a ausência de recursos suficientes para a conclusão do empreendimento
da Fase 1 da Linha Leste do Metrô de Fortaleza infringe o art. 7º, § 2º, inciso IV, da Lei
8.666/1993, aderente aos arts. 11, 12, 18, 45 e 105, todos da Lei 14.133/2021; o art. 16, I e
II, e § 1º, I, da Lei Complementar 101/2000; e o art. 37, caput, da Constituição Federal de
1988 (princípio da eficiência) [achado III.1];
9.2. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que autue processo de
acompanhamento para aferir a evolução dos serviços de escavação e instalação de anéis
realizados pelas tuneladoras TBM01 e TBM02 empregadas nas obras da Fase 1 da Linha Leste
do Metrô de Fortaleza, com foco em constatar impactos em prazos e custos, observando a
compatibilidade das despesas assumidas com a evolução da disponibilidade orçamentária,
com fundamento no inciso II do art. 241 do Regimento Interno do TCU; e
9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 34/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1974-
34/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.