ACÓRDÃO Nº 1970/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1970/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.945/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do
Centro Oeste do Tocantins - Cmco (22.403.111/0001-81).
3.2. Responsável: Certo Brasil Distribuidora Ltda (54.807.914/0001-98).
4. Órgão/Entidade: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios
do Centro Oeste do Tocantins - CMCO.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Fabio Alessandro Malatesta dos Santos (154609/OAB-SP),
representando Certo Brasil Distribuidora Ltda; Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro,
representando Forza Distribuidora de Máquinas Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 1/2024, conduzido pelo Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins (CMCO-
TO), para aquisição de equipamento para implantação de usina de asfalto;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. revogar a cautelar ratificada por meio do Acórdão 201/2025-Plenário, por
perda de objeto;
9.3. declarar a inidoneidade da sociedade empresária Certo Brasil Distribuidora
Ltda. para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo prazo de 1 (um) ano,
nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins, à sociedade empresária
Certo Brasil Distribuidora Ltda e ao representante; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno do
TCU.
10. Ata n° 34/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1970-
34/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.