ACÓRDÃO Nº 1969/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1969/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.560/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
(SCN) formulada pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados (CFFC/CD), que solicita a realização de auditoria no Programa Pé-de-
Meia,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992,
no art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da
Resolução TCU 215/2008;
9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados que:
9.2.1. tramitam neste Tribunal os processos do tipo representação, TC
003.839/2025-7, TC 004.201/2025-6, TC 005.591/2025-2, TC 005.497/2025-6 e TC
005.592/2025-9, todos apensados a este último, com conexão integral aos fatos objeto da
presente SCN;
9.2.2. os referidos processos deram origem a uma inspeção, que se encontra em
fase de conclusão, e, tão logo tais feitos sejam apreciados no mérito, serão enviadas cópias
das decisões adotadas à referida comissão solicitante; e
9.2.3. a presente Solicitação do Congresso Nacional será atendida no prazo
máximo de 180 dias, na forma do art. 15, inciso II, da Resolução TCU 215/2008, a contar da
autuação do processo, podendo tal prazo ser prorrogado;
9.3. considerar parcialmente atendida a presente Solicitação do Congresso
Nacional, nos termos dos arts. 17, § 2º, inciso II, e 18 da Resolução TCU 215/2008;
9.4. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados, em atendimento parcial à presente Solicitação do Congresso Nacional, esta
deliberação, com respectivos relatório e voto, acompanhada de cópia da instrução de peça
10;
9.5. estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução TCU 215/2008, os
atributos definidos no art. 5º do referido normativo ao processo de representação TC
005.592/2025-9, em razão de ter sido reconhecida a conexão parcial dos respectivos objetos
com o da presente solicitação;
9.6. juntar cópia desta deliberação a todos os processos conexos mencionados
anteriormente, conforme determina o art. 14, inciso V, da Resolução TCU 215/2008; e
9.7. sobrestar a apreciação do presente processo até que sejam encaminhadas as
informações relativas ao TC 005.592/2025-9, necessárias ao integral cumprimento do
solicitado, com fundamento no art. 47 da Resolução TCU 259/2014.
10. Ata n° 34/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1969-
34/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.