ACÓRDÃO Nº 1966/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1966/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.533/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (03.659.166/0035-51).
4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
Unidade Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento
(AudAgroAmbiental), acerca de possíveis irregularidades cometidas pelo Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na concessão da Licença
Prévia 672/2022, referente à pavimentação do chamado "trecho do meio" da Rodovia BR-
319/AM;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. recomendar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que, para
as próximas licenças de futuros empreendimentos na região, intensifiquem seus esforços
para implementar as medidas de governança ambiental, fortalecendo a presença do Estado e
garantindo os princípios da precaução e do desenvolvimento sustentável;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Ibama e ao Dnit; e
9.4. apensar estes autos ao TC 009.780/2022-0.
10. Ata n° 34/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1966-
34/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.