ACÓRDÃO Nº 1964/2025 - TCU - Plenário (parte 2 de 2)

. .30/6/2010 .510,00 .Débito
. .29/7/2010 .510,00 .Débito
. .31/8/2010 .765,00 .Débito
. .30/9/2010 .510,00 .Débito
. .20/12/2010 .510,00 .Débito
. .20/12/2010 .765,00 .Débito
. .29/12/2010 .510,00 .Débito
. .26/1/2011 .540,00 .Débito
. .13/10/2009 .450,00 .Débito
. .28/10/2009 .465,00 .Débito
. .26/11/2009 .620,00 .Débito
. .28/12/2009 .465,00 .Débito
. .26/1/2010 .510,00 .Débito
. .24/2/2010 .510,00 .Débito
. .26/3/2010 .510,00 .Débito
. .27/4/2010 .510,00 .Débito
. .26/5/2010 .510,00 .Débito
. .25/6/2010 .510,00 .Débito
. .27/7/2010 .510,00 .Débito
. .26/8/2010 .765,00 .Débito
. .28/9/2010 .510,00 .Débito
. .26/10/2010 .510,00 .Débito
. .5/1/2011 .510,00 .Débito
. .25/11/2011 .765,00 .Débito
. .14/4/2009 .93,00 .Débito
. .8/5/2009 .465,00 .Débito
. .5/6/2009 .465,00 .Débito
. .7/7/2009 .465,00 .Débito
. .7/8/2009 .465,00 .Débito
. .8/9/2009 .174,37 .Débito
. .8/9/2009 .465,00 .Débito
. .8/9/2009 .0,63 .Débito
. .7/10/2009 .465,00 .Débito
. .10/11/2009 .465,00 .Débito
. .7/12/2009 .174,38 .Débito
. .7/12/2009 .0,25 .Débito
. .7/12/2009 .465,00 .Débito
. .8/1/2010 .465,00 .Débito
. .8/2/2010 .510,00 .Débito
. .9/3/2010 .510,00 .Débito
. .8/4/2010 .510,00 .Débito
. .7/5/2010 .510,00 .Débito
. .9/6/2010 .510,00 .Débito
. .7/7/2010 .510,00 .Débito
. .6/8/2010 .424,70 .Débito
. .6/8/2010 .0,30 .Débito
. .8/9/2010 .424,70 .Débito
. .8/9/2010 .255,00 .Débito
. .7/10/2010 .424,70 .Débito
. .8/11/2010 .424,70 .Débito
. .7/12/2010 .424,70 .Débito
. .7/12/2010 .255,00 .Débito
. .7/1/2011 .424,70 .Débito
. .7/2/2011 .454,70 .Débito
. .10/3/2011 .454,70 .Débito
. .7/4/2011 .459,70 .Débito
. .6/5/2011 .459,70 .Débito
. .7/6/2011 .459,70 .Débito
9.3. aplicar ao responsável Candido Pereira Filho, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.4. considerar grave a irregularidade cometida pelo Sr. Candido Pereira Filho e,
com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitá-lo, para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período de 8 anos;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo,
ao responsável, ao INSS e aos demais interessados.
10. Ata n° 34/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1964-
34/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.