ACÓRDÃO Nº 1962/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1962/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.007/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Controladoria -Geral da União; Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência - Dataprev; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Previdência Social; Ministério
do Trabalho e Emprego; Secretaria de Governo Digital; Secretaria -Executiva do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria -Executiva do Ministério da Justiça e
Segurança Pública; Secretaria -Executiva do Ministério da Saúde; Serviço Federal de
Processamento de Dados (Serpro).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada com o
objetivo de avaliar a qualidade dos serviços públicos digitais prestados diretamente pelo setor
público federal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. tornar insubsistentes os subitens 9.1.2, 9.1.5 e 9.2.2 do Acórdão 744/2025-
TCU-Plenário;
9.2. recomendar à Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União, com
fundamento no art. 11, da Resolução-TCU 315/2020, que desenvolva metodologia de
integração de ouvidorias passível de uso por todos os entes da federação, independentemente
de plataforma, e que permita a rápida e eficaz transferência das manifestações entre as
ouvidorias competentes, como a partir do uso de Application Programming Interface,
conforme o art. 15, II, III, VIII e XI, do Decreto 11.330/2023;
9.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação
que monitore a recomendação contida no subitem 9.2;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Governo Digital do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, à Ouvidoria-Geral da União da Controladoria Geral da União e à
Controladoria Geral da União; e
9.5. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
10. Ata n° 34/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1962-
34/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.