ACÓRDÃO Nº 1961/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1961/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 030.983/2013-4.
1.1. Apensos: TC 001.388/2016-9; TC 001.387/2016-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (em Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Eugênio Augusto Franco Montoro (056.***.***-72).
4. Unidade jurisdicionada: Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Mauricio Garcia Pallares Zockun (156594/OAB-SP),
representando Eugênio Augusto Franco Montoro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este recurso de revisão interposto pelo Sr. Eugênio
Augusto Franco Montoro contra o Acórdão 7.472/2015-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do RITCU, diante das
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer do presente recurso de revisão, em razão do não atendimento
dos requisitos de admissibilidade cabíveis à espécie;
9.2. receber como mera petição o expediente de peças 49-55 e 62, negando-lhe
seguimento; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 34/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1961-
34/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.