ACÓRDÃO Nº 1959/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1959/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Imprensa Nacional em cumprimento ao item 9.2.1 do acórdão 972/2019-Plenário.
Considerando o exame realizado no despacho de peça 73, no sentido de que esta
TCE foi constituída e encaminhada à apreciação desta Corte identificando como responsável
tão somente a empresa Gibbor Brasil Publicidade e Propaganda Ltda., que mantinha com a
Imprensa Nacional uma relação de cunho estritamente comercial;
Considerando, dessa forma, que a Administração não atua como tomadora de
serviços, mas como prestadora de um serviço, que não foi pago;
Considerando que não se verifica fundamentação normativa ou jurisprudencial
para instauração de tomada de contas especial contra pessoa, física ou jurídica, por
inadimplemento no pagamento de serviços prestados por órgão ou entidade da Administração
Pública;
Considerando que a matéria aqui tratada deve ser solucionada mediante
instrumentos próprios aplicáveis à disposição dos agentes públicos para a cobrança de
tomadores de serviços inadimplentes, mediante ações extrajudiciais e judiciais cabíveis;
Considerando a conclusão explicitada no despacho de peça 73 no sentido de que o
encaminhamento adequado neste processo é de arquivamento por ausência dos pressupostos
legais para sua constituição;
Considerando que o MP/TCU, conforme parecer de peça 74, concordou com a
proposta de arquivamento do processo;
Considerando que o referido encaminhamento está em conformidade com os
precedentes consubstanciados nos acórdãos 2210/2024, 2462/2024 e 79/2025, todos do
Plenário e de minha relatoria.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no
art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o
parecer emitido pelo MP/TCU (peça 74) nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a
presente tomada de contas especial, uma vez ausentes os pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, bem como dar ciência desta deliberação aos
responsáveis e ao órgão instaurador da TCE.
1. Processo TC-016.755/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre da Silva Bandetini (163.***.***-60); Gibbor Brasil
Publicidade e Propaganda Ltda. (08.329.433/0001-05); Keli Alessandra Bandetini (252.***.***-20).
1.2. Órgão: Imprensa Nacional.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Mário Tocchini Neto (OAB/SP 250.169) e outros,
representando Gibbor Brasil Publicidade e Propaganda Ltda. e Keli Alessandra Bandetini.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.