ACÓRDÃO Nº 1957/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1957/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, c/c
o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, e os arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, bem como da representação
objeto do TC-008.886/2025-3, apenso a este feito, para, no mérito, considerá-las parcialmente
procedentes, além de dar ciência das seguintes impropriedades/falhas, promovendo-se, em
seguida, o arquivamento deste processo, sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação ao
denunciante, à representante e ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e de levantar
o sigilo dos autos, exceto quanto à identidade do denunciante e às peças que possam
identificá-lo, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-006.229/2025-5 (DENÚNCIA)
1.1. Apenso: TC-008.886/2025-3 (Representação).
1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Fabio Luiz Bragança Ferreira (33514/OAB-DF), Silvia
Carolina Pereira Camargo Faria (30327/OAB-GO) e outros, representando Vinicius Marchese
Marinelli; Fabio Luiz Bragança Ferreira (33514/OAB-DF), Silvia Carolina Pereira Camargo Faria
(30327/OAB-GO) e outros, representando Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
1.8. Ciência:
1.8.1. ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico SRP 9003/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.8.1.1. exigência de que os salários dos profissionais a serem contratados
obedeçam aos valores mínimos estabelecidos no Anexo II - Orçamento Estimativo (item 8.8.9.
do edital), os quais são superiores, inclusive, àqueles previstos no Anexo II da Portaria SGD/MGI
750/2023, o que contraria a jurisprudência mais recente do Tribunal acerca do assunto, a
exemplo do Acórdão 2748/2025 - 1ª Câmara (rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues); e
1.8.1.2. insuficiência descritiva dos perfis profissionais exigidos para os atestados
de capacidade técnica, o que pode ter ensejado interpretações restritivas e subjetivas e
dificultado a interpretação e a aplicação do item 19.6. do Termo de Referência, levado à
desclassificação de proposta de licitante no certame e, por consequência, impedido a obtenção
da proposta mais vantajosa, em prejuízo ao disposto no art. 5º da Lei 14.133/2021.