ACÓRDÃO Nº 1956/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1956/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamentonoart.27daLei8.443/1992,c/coart.218doRegimentoInterno/TCU,emexpedir
quitação ao Sr. Marcos Santos Jorge, ante o recolhimento da multa que lhe foi aplicada,
promovendo-se, em seguida, o retorno deste processo ao Serviço de Gestão de Dívidas - Sediv,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.563/2013-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC-043.929/2012-5 (Relatório de Auditoria); TC-039.084/2023-0
(Cobrança Executiva); TC-039.078/2023-0 (Cobrança Executiva); TC-039.048/2023-3 (Cobrança
Executiva); TC-039.088/2023-5 (Cobrança Executiva); TC-039.087/2023-9 (Cobrança
Executiva)
1.2. Responsáveis: Ferreira Franco Construtora Ltda. (86.904.109/0001-79); Lucélia
Lima de Oliveira (944.***.***-91); Marcos Santos Jorge (016.***.***-14); Marília Barros
Coelho (812.***.***-34); Paulo Leniman Barbosa Silva (422.***.***-91); Pedro Rezende
Tavares (291.***.***-20).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Formoso do Araguaia/TO.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Roger de Mello Ottaño (2583/OAB-TO), Marcus dos
Santos Vieira (6700/OAB-TO) e outros, representando Pedro Rezende Tavares; Pamella Cristina
Barbosa Dutra Barros (6840/OAB-TO), representando Paulo Leniman Barbosa Silva; Eder
Mendonça de Abreu (1087/OAB-TO), representando Ferreira Franco Construtora Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Quitação relativa ao subitem 9.4.3 do Acórdão 2.800/2016, proferido pelo Plenário,
em Sessão de 1º/11/2016, Ata 44/2016.
Data de origem da multa: 1º/11/2016 Valor original da multa: R$ 3.000,00
Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:
11/08/2022 R$ 112,44
14/09/2022 R$ 112,02
18/10/2022 R$ 200,00
22/11/2022 R$ 500,00
17/01/2023 R$ 500,00
14/03/2023 R$ 300,00
11/05/2023 R$ 600,00
12/07/2023 R$ 500,00
15/08/2023 R$ 500,00
02/10/2023 R$ 400,00
21/12/2023 R$ 429,58