ACÓRDÃO Nº 1954/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1954/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Maria Teresa Faraco Peressoni
Ribeiro contra o Acórdão 11.261/2018 - 2ª Câmara, proferido em Tomada de Contas Especial
instaurada para apurar irregularidades âmbito do 5º Comando Aéreo Regional - 5º Comar.
Considerando que o prazo para interposição do recurso de revisão tem como
termo inicial a data da publicação da deliberação no Diário Oficial da União, nos termos do art.
288, caput, e do art. 183, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, bem como do art. 35, caput,
e do art. 30, inciso III, da Lei 8.443/1992;
considerando que o relatório do tomador de contas especial é causa interruptiva da
prescrição quinquenal por constituir ato inequívoco de apuração do fato, conforme Acórdão
8.666/2023 - 1ª Câmara;
considerando que a prescrição pode ser interrompida mais de uma vez no curso do
processo por causa repetível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do
Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.002/2025 - 2ª Câmara e 7.861/2022 - 1ª Câmara;
considerando que, além dos marcos interruptivos apontados pela AudRecursos, o
processo conta com outras causas interruptivas, como o pronunciamento da unidade em
7/5/2015 (peça 14) e a citação da responsável em 18/5/2015 (peça 21);
considerando, ainda, que a petição apresentada pela recorrente (peças 229/230)
tem natureza de memorial, com caráter exclusivamente informativo, sem integrar
formalmente os autos nem vincular juízo do relator, conforme acórdãos do Plenário 689/2015,
2.920/2014 e 1.450/2015; e
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público
junto ao TCU, pelo não conhecimento do recurso;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 35, caput, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e §3º, e
288, caput, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Maria
Teresa Faraco Peressoni Ribeiro e informar-lhe o conteúdo desta deliberação, da instrução à
peça 224 e do parecer à peça 228.
1. Processo TC-026.132/2014-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 042.076/2021-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 042.072/2021-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 042.075/2021-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 042.074/2021-5
(COBRANÇA EXECUTIVA); 042.073/2021-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Recorrente: Maria Teresa Faraco Peressoni Ribeiro (345.***.***-53).
1.3. Unidade: 5º Comando Aéreo Regional - 5º Comar.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.8. Representação legal: Alexandre Dorta Canella (16310/OAB-SC) e João Luiz
Augusto Cobalchini (31106/OAB-SC), representando Valdir Vital Cobalchini; Carlos Alberto de
Araujo Gomes (13565/OAB-SC), representando Castor Construtora e Incorporadora Ltda;
Salomao Antonio Ribas Junior (40914/OAB-SC), Carlos Edoardo Balbi Ghanen (17191/OAB-SC) e
outros, representando Maria Teresa Faraco Peressoni Ribeiro; Rodrigo Almeida Carneiro, Elisa
Michael de Lucena e outros, representando Ministério da Defesa (extinta); Daniel Tonhon
Franco (42163/OAB-SC), representando Valdir dos Santos; Giancarlo Bernardi Possamai
(42925B/OAB-SC), Cesar Lara Peixoto (23.512/OAB-DF) e outros, representando Dilney Chaves
Cabral Filho.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.