ACÓRDÃO Nº 1953/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1953/2025 - TCU - Plenário
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial relativa às
obras de reforma e ampliação do terminal de passageiros e da pista auxiliar do Aeroporto de
Congonhas/SP, em que figura como responsável, entre outros, o Consórcio OAS/Camargo
Corrêa/Galvão.
Considerando que os autos foram apreciados no mérito por meio do Acórdão
2.010/2018-TCU-Plenário, mediante o qual foram julgadas irregulares as contas do consórcio,
com imputação de débito solidário e aplicação de multa;
considerando que, conforme apurado pela Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos (peça 368), o consórcio teve a sua baixa registrada na Receita Federal em 7/3/2018,
isto é, após a citação, mas antes da publicação do acórdão condenatório, conforme certidão
juntada à peça 367;
considerando que, embora o consórcio tenha regularmente constituído advogados
e interposto recursos ao longo do processo, a baixa de sua inscrição empresarial é circunstância
que, por extinguir sua capacidade civil, afasta a possibilidade de manutenção de sanções de
natureza personalíssima, como a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;
considerando que, em casos semelhantes, esta Corte tem reafirmado o caráter
personalíssimo das sanções pecuniárias, à luz do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal,
segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado;
considerando que recentemente esta Corte tem acumulado diversos julgados no
sentido de promover a aplicação, por analogia, das disposições do art. 3º, § 2º, da Resolução-
TCU 178/2005 a pessoas jurídicas, a exemplo dos Acórdãos 1.134/2025-TCU-Plenário (Rel. Min.
Benjamin Zymler), 2.309/2025-TCU-1ª Câmara (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira),
1.065/2025-TCU-Plenário (Rel. Min. Subst. Augusto Sherman) e 9.009/2023-TCU-2ª Câmara
(Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer);
considerando que mantém-se incólume o julgamento das contas e a condenação
em débito solidário da empresa, permanecendo hígidos todos os demais efeitos do Acórdão
2.010/2018-TCU-Plenário (com as alterações promovidas pelo Acórdão 1.142/2022-TCU-
Plenário);
considerando, por fim, que a proposta de revisão de ofício da penalidade foi
acolhida pelo representante do Ministério Público junto ao TCU (peça 369);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, e de acordo com os pronunciamentos da unidade técnica e do
Ministério Público/TCU, na forma do art. 143, I, a", do Regimento Interno do TCU, em:
a) rever, de ofício, o Acórdão 2.010/2018-TCU-Plenário, nos termos do art. 3º, § 2º,
da Resolução-TCU 178/2005, para tornar insubsistente a sanção de multa consignada no item
9.3 aplicada ao Consórcio OAS/Camargo Corrêa/Galvão (e por conseguinte o subitem 9.5 do
Acórdão 1.142/2022-TCU-Plenário, que alterou o valor da multa), considerando que a pessoa
jurídica já se encontrava baixada à época da condenação;
b) determinar o retorno dos autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos,
para a adoção das providências relacionadas ao ateste do trânsito em julgado do Acórdão
2.010/2018-TCU-Plenário.
1. Processo TC-014.174/2012-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 005.782/2007-4 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.2. Responsáveis: Consorcio OAS / Camargo Correa / Galvao (07.044.982/0001-
62); Construções e Comercio Camargo Correa S/A (61.522.512/0001-02); Construtora OAS S.A.
Em Recuperação Judicial (14.310.577/0001-04); Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores
(369.***.***-72); Maria Cristina Ponchon da Silva (105.***.***-20); Priscilla Filadoro Nogueira
(169.***.***-07).
1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4.1. Ministro que se declarou impedido: Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF), Samya Trinie da
Silva dos Santos Costa e outros, representando Consorcio OAS/ Camargo Correa / Galvao;
Beatriz da Silva Assunção (198.299-E/OAB-SP), Felipe Genari (356.167/OAB-SP) e outros,
representando Maria Cristina Ponchon da Silva; Renata Arnaut Araújo Lepsch (18.641/OAB-
DF) e Clovis Manzoni dos Santos Lores (42883/OAB-DF), representando Eleuza Terezinha
Manzoni dos Santos Lores; Lucas Reis Lima (53.320/OAB-DF), Gabriela Dellacasa Stuckert
(39693/OAB-DF) e outros, representando Construtora OAS S.A. Em Recuperação Judicial;
Priscilla Bigotte Donato Jost Souto (248777/OAB-SP), Tânia Aoki Carneiro (196375/OAB-SP) e
outros, representando Priscilla Filadoro Nogueira; Alex Zeidan dos Santos (19.546/OAB-DF),
Francisco José de Siqueira (13081/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária; Fernanda Leoni (330251/OAB-SP), Euclydes Bastos Branco Junior
(174.410/OAB-SP) e outros, representando Construções e Comercio Camargo Correa S/A.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.