ACÓRDÃO Nº 1951/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1951/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada pela empresa Mendes Comércio e Serviços Ltda. em face de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 90007/2025, sob a responsabilidade do Distrito Sanitário
Especial Indígena Kaiapo do Pará (Dsei/Kaiapo-PA), cujo objeto é a contratação de empresa
especializada em manutenção nos barcos e motores oficiais, além da contratação de empresa
para locação de barcos e contratação de barqueiros a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra para atender as necessidades do Dsei/Kaiapo-PA;
Considerando que a representante alegou: i) ausência de planilhas de custos e
formação de preços no edital e que essa documentação teria sido disponibilizada de forma
intempestiva; e ii) inobservância das regras procedimentais e indeferimento de pedido de
dilação de prazo;
Considerando que mediante despacho determinei a oitiva prévia, diligência e as
demais providências acessórias propostas pela Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações) para esclarecimento das irregularidades alegadas (peça 10);
Considerando que as planilhas de custos e formação de preços já estavam
disponíveis desde a publicação do edital (Anexo V) e que a resposta ao representante foi
tempestiva, antes do início do certame;
Considerando que foi demonstrado pelo jurisdicionado que o pedido de dilação de
prazo foi atendido conforme previsto em edital;
Considerando que não estão presentes os pressupostos para a adoção de medida
cautelar, uma vez que não está configurado o perigo da demora, está presente o perigo da
demora reverso, dado o caráter essencial dos serviços licitados para a saúde indígena, e não há
plausibilidade jurídica nas alegações do representante;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela AudContratações que propõe,
no mérito, a improcedência da representação (peças 44 e 45);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, em:
Conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
Indeferir o pedido de medida cautelar;
Informar ao Distrito Sanitário Especial Indígena Kaiapo do Pará e ao representante
sobre a presente deliberação; e
Arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno
deste Tribunal.
1. Processo TC-014.606/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Distrito Sanitario Especial Indigena Kaiapo do Pará - Ministério da
Saúde (00.394.544/0052-25).
1.2.Órgão/Entidade:DistritoSanitarioEspecialIndigenaKaiapodoPará-Ministério
da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Giane Daniela Pereira Wink Guimaraes (34751/OAB-PA),
representando Mendes Comercio e Servicos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.