ACÓRDÃO Nº 1950/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1950/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo
relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218
e 250 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:
expedir quitação ao Luís Hiroshi Sakamoto (CPF 098.***.***-15), ante o
recolhimento integral da multa individual a ele aplicada por meio do item 9.2 do Acórdão
2086/2024 - TCU - Plenário, Ata 40/2024, data 2/10/2024, peça 1, consoante comprovantes
acostados de acordo com os pareceres emitidos nos autos;
considerando que não haverá providências a serem tomadas, os presentes autos
poderão ser apensados ao processo originador TC- 030.138/2017-5; e
informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
Data Evento D/C Valor
02/10/2024 D R$ 10.000,00
15/10/2024 C R$ 278,00
14/11/2024 C R$ 279,33
16/12/2024 C R$ 280,42
17/02/2025 C R$ 1.000,00
14/03/2025 C R$ 1.000,00
02/05/2025 C R$ 2.408,80
07/07/2025 C R$ 5.103,81
Saldo do débito em
05/08/2025 R$ 12,25
1. Processo TC-015.830/2025-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.1. Responsável: Luis Hiroshi Sakamoto (098.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (privatizada);
Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.6.Representaçãolegal:EduardoRodriguesLopes(29283/OAB-DF),AugustoCesar
Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e outros, representando José da Costa Carvalho Neto;
Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF)
e outros, representando Marcos Aurélio Madureira da Silva; Eduardo Rodrigues Lopes
(29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e outros, representando
Joaquim Antônio de Carvalho Brito; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar
Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e outros, representando Luiz Armando Crestana; Eduardo
Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e outros,
representando Radyr Gomes de Oliveira; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto
Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e outros, representando Tarcísio Estefano Rosa;
Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF)
e outros, representando Ronaldo Ferreira Braga; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF),
Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e outros, representando Marcos Vinícius de
Almeida Nogueira; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby
Fernandes (51623/OAB-DF) e outros, representando Luis Hiroshi Sakamoto; Eduardo Rodrigues
Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e outros,
representando Pedro Mateus de Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.