ACÓRDÃO Nº 1949/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1949/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de tomada de contas especial (TCE), instaurada pelo
Tribunal de Contas da União em desfavor de Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz
Amorim, em razão da inexecução total do objeto referente ao Projeto Cultural Pronac 13-4276,
intitulado "Viver no Campo - Teatro Itinerante";
considerando que, por meio do Acórdão 2.486/2024-Plenário, o Tribunal julgou
irregulares as contas de Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim, condenando-os,
solidariamente, ao pagamento do débito apurado e aplicando-lhes, individualmente, multa,
com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992;
considerando que o responsável Antônio Carlos Belini Amorim (CPF: 039.174.398-
83) faleceu em 25/4/2025 (peça 212), antes do trânsito em julgado da decisão condenatória;
considerando o caráter personalíssimo da penalidade de multa;
considerando o entendimento desta Corte de Contas de que o falecimento do
responsável, se ocorrido antes do trânsito em julgado do acórdão condenatório, extingue a
punibilidade do agente, cabendo a revisão de ofício da decisão para excluir a penalidade
aplicada (Acórdãos 6.713/2020-1ª Câmara, 2.976/2012-1ª Câmara e 3.429/2015-2ª Câmara);
considerando que, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, o
Tribunal, mediante proposta do relator, da secretaria instrutora ou do Ministério Público,
poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha
falecido antes do trânsito em julgado da deliberação;
os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-
TCU 235/2010, de acordo com os pareceres nos autos, em proceder à revisão de ofício do
Acórdão 2.486/2024-Plenário, para excluir do seu subitem 9.4 a multa aplicada a Antônio
Carlos Belini Amorim, em razão de seu falecimento ocorrido antes do trânsito em julgado da
decisão condenatória, e adotar a medida transcrita no subitem 1.8 desta deliberação.
1. Processo TC-004.693/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Carlos Belini Amorim (039.***.***-83); Felipe Vaz
Amorim (692.***.***-91).
1.2. Unidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: encaminhar o processo à
Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) para que providencie a expedição de notificação de
todos os acórdãos prolatados nos autos ao espólio da de cujus, na pessoa de seu filho mais
velho,FelipeVazAmorim(CPF:692.***.***-91),nostermosdoincisoIIdoart.1.797doCódigo
Civil c/c o inciso I do art. 34 da Resolução-TCU 360/2023.