ACÓRDÃO Nº 1948/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1948/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades na Licitação Eletrônica (LE) 244/2025, conduzida pelo
Banco do Brasil S.A., cujo objeto é o registro de preços para aquisição de ativos de rede
(hardware/software) com garantia técnica de sessenta meses, destinados à disponibilização de
solução Wi-fi nos prédios de alta disponibilidade, nos edifícios dos órgãos regionais, nos
escritórios digitais e nas agências do Banco do Brasil;
Considerando que a representante alega, em síntese, ter sido desclassificada por
ofertar preço supostamente superior ao estimado, mesmo após negociação, ao passo que foi
aceita a proposta da arrematante, R$ 23.700.382,23 mais onerosa, além da manutenção do
sigilo do orçamento após a fase de lances e da utilização de critérios de aceitabilidade de
preços unitários sem a devida divulgação no edital;
Considerando que tramita neste Tribunal, sob minha relatoria, o TC 005.163/2025-
0, que cuida de representação tratando da mesma licitação e apurando as mesmas
irregularidades;
Considerando que, no âmbito daquele processo, foi concedida medida cautelar,
referendada por meio do Acórdão 1.069/2025-TCU-Plenário, para suspender o andamento da
LE 244/2025, bem como foram determinadas oitiva e construção participativa do Banco do
Brasil, além de oitiva da empresa arrematante;
Considerando que, por economia processual e racionalidade administrativa,
mostra-se conveniente a tramitação conjunta dos feitos, de modo que as respostas às oitivas e
demais medidas saneadoras realizadas em ambos os processos sejam analisadas de forma
unificada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU, c/c o art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em proceder ao apensamento definitivo deste processo ao TC
005.163/2025-0.
1. Processo TC-008.511/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: 3Corp Technology S.A. Infraestrutura de Telecom
(04.238.297/0004-21); Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Banco do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Alessandra Mitiko Shinobara (314271/OAB-SP) e Leonora
Helena Alves do Nascimento (475408/OAB-SP), representando 3Corp Technology S.A.
Infraestrutura de Telecom; Kely Dorneles dos Santos (93878/OAB-RS), representando L8
Service Providers Redes e Energia S.A.; Vitor da Costa de Souza (17542/OAB-DF),
representando Banco do Brasil S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.