ACÓRDÃO Nº 1947/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1947/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90003/2025, sob a responsabilidade da
Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer do Estado do Rio Grande
do Norte (SEEC), com valor estimado de R$ 50.727.600,00, para a contratação de empresa
especializada na locação de 21.000 Chromebooks, com recursos oriundos do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
Considerando que a representante alegou, em suma, a ocorrência de
irregularidades na fase de habilitação do certame;
Considerando que, por meio do despacho constante da peça 18, este Relator
conheceu preliminarmente da representação e determinou a suspensão cautelar do certame,
verificados os pressupostos pertinentes, e em acolhimento à proposta da unidade instrutora;
Considerando que o Acórdão 1.113/2025-TCU-Plenário referendou a medida
cautelar adotada;
Considerando que, após as oitivas e diligência realizadas, constatou-se que a
inabilitação da empresa Altbit Informática Comércio e Serviços Ltda., primeira classificada,
decorreu de interpretação restritiva e dissociada do edital, em afronta aos princípios da
razoabilidade e da economicidade, bem como à jurisprudência desta Corte sobre o uso de
diligência para sanar falhas formais, e que, de igual modo, a aceitação dos atestados da
empresa Repremig Representação e Comércio de Minas Gerais Ltda. carece de amparo no
edital e na legislação invocada, por apresentarem manifesta incompatibilidade com as
exigências editalícias;
Considerando, no entanto, que o Estado do Rio Grande do Norte, no exercício da
autotutela administrativa, anulou o Contrato 24/2025, firmado com a empresa Repremig
Representação e Comércio de Minas Gerais Ltda. em decorrência do certame questionado,
bem como os atos administrativos da fase de habilitação (peça 49), com o consequente retorno
do Pregão Eletrônico 90003/2025 a esse estágio para o saneamento das falhas procedimentais
identificadas e a continuidade do certame; e
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica, às
peças 51 a 53;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base do art.
170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da
representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, considerá-la
procedente, revogar a medida cautelar adotada, arquivar o processo e encaminhar cópia desta
deliberação e da instrução à peça 51 à representante, à Secretaria de Estado da Educação, da
Cultura, do Esporte e do Lazer do Estado do Rio Grande do Norte, ao Estado do Rio Grande do
Norte e aos demais interessados.
1. Processo TC-008.089/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Repremig Representação e Comércio de Minas Gerais Ltda.
(65.149.197/0002-51); Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer
(SEEC) (08.241.804/0001-94).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do
Esporte e do Lazer do Estado do Rio Grande do Norte (SEEC).
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rodrigo Tavares de Abreu Lima (15421-B/OAB-RN),
representando Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC);
Cesiane Amadeu Montez Maia (137348/OAB-MG), representando Repremig Representação e
Comércio de Minas Gerais Ltda.; Francine Marines Sartori (97715/OAB-PR), representando
Microsens S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.