ACÓRDÃO Nº 1946/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1946/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de pedido de reexame interposto contra o Acórdão
1379/2025-TCU-Plenário, que apreciou denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre
possíveis irregularidades na implementação do Controle de Aproximação Nordeste (APP-NE)
pelo 3º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta III). A
denúncia aborda a transferência dos controles de aproximação de Recife (APP-RF), Maceió
(APP-MO), Fortaleza (APPFZ) e Natal (APP-NT) para o novo edifício técnico-operacional (ETO) da
torre de controle da capital pernambucana, formando o APP-NE;
Considerando que o papel do denunciante consiste em iniciar a ação fiscalizatória,
quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;
Considerando que não existe para o denunciante, a não ser que admitido como
interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista;
Considerando que o recorrente demonstra mero inconformismo com o
entendimento adotado por esta Corte;
Considerando que o exercício de denúncia perante esta Corte com o objetivo de
proteger o interesse público foi respeitado, uma vez que a denúncia foi conhecida e seu mérito
foi devidamente examinado por este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285 e 286, parágrafo
único, do Regimento Interno, , de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não
conhecer do pedido de reexame (peças 78 a 110), em razão da ausência de legitimidade e
interesse recursal, nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/1992 e artigos 146 e 282 do Regimento
Interno/TCU, e em dar ciência desta deliberação, juntamente com a instrução (peça 112), ao
recorrente e aos órgãos/entidades interessados.
1. Processo TC-000.352/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.4. Órgão/Entidade: Departamento de Controle do Espaço Aéreo da
Aeronáutica.
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública
(AudDefesa).
1.9. Representação legal: não há.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.