ACÓRDÃO Nº 1945/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1945/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo
(MTur), em razão de impugnação total das despesas executadas no âmbito do Convênio
1402/2010, firmado entre a União, por meio do MTur, e a Fundação LHermitage, cujo objeto
era o fomento ao turismo por intermédio de apoio à realização do projeto intitulado "Incentivo
ao Desenvolvimento do Segmento Turístico no Estado de Roraima".
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e
III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de
documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido e/ou na superveniência de
documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
Considerando, dessa maneira, que o presente recurso não está fundado em
nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público
junto ao TCU pugnando pelo não-conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do
Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Milton
Cabral Moreira, Fundação LHermitage e José Manoel Pires Alves, por não atender aos
requisitos específicos de admissibilidade, e dar ciência aos recorrentes e aos órgãos/entidades
interessados do teor desta decisão, encaminhando-lhes cópia, de acordo com os pareceres
uniformes emitidos nos autos.
1. Processo TC-025.367/2016-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 005.483/2025-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.479/2025-8
(COBRANÇA EXECUTIVA); 005.482/2025-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.480/2025-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 005.481/2025-2 (COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Bioma Consultoria Em Turismo e Meio Ambiente Ltda
(74.467.986/0001-40); Edimar Gomes da Silva (134.***.***-06); Frederico Silva da Costa
(776.***.***-30); Fundação LHermitage (01.444.385/0001-49); José Manoel Pires Alves
(335.***.***-44); Kerima Silva Carvalho (066.***.***-69); Milton Cabral Moreira
(078.***.***-82).
1.3. Recorrentes: Fundação LHermitage (01.444.385/0001-49); Milton Cabral
Moreira (078.***.***-82); José Manoel Pires Alves (335.***.***-44).
1.4. Unidade Jurisdicionada: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas
Gerais.
1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.9. Representação legal: Andreia Barroso Gonçalves (103.200/OAB-MG) e Alécia
Paolucci Nogueira Bicalho (60.929/OAB-MG), representando José Manoel Pires Alves; Fabio
Augusto Goncalves Campos (34483/OAB-DF), representando Frederico Silva da Costa; Andreia
Barroso Gonçalves (103.200/OAB-MG) e Alécia Paolucci Nogueira Bicalho (60.929/OAB-MG),
representando Milton Cabral Moreira; Rodrigo Molina Resende Silva (28.438/OAB-DF) e Daniel
Soares Alvarenga de Macedo (36.042/OAB-DF), representando Edimar Gomes da Silva; Andreia
Barroso Gonçalves (103.200/OAB-MG) e Alécia Paolucci Nogueira Bicalho (60.929/OAB-MG),
representando Fundacao LHermitage.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.