ACÓRDÃO Nº 1944/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1944/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos (ApexBrasil), relacionadas aos gastos com o desfile de moda intitulado "Brasil,
Criativo por Natureza", realizado em Paris, França (peça 1, p. 1- 4),
Considerando que a peça inicial se baseou em matéria jornalística, não tendo
carreado nenhum indício concreto de irregularidade materialmente relevante a ensejar a
atuação desta Corte de Contas; e
Considerando que não se verifica a necessidade de atuação direta deste Tribunal
para corrigir a alegada falha no atendimento tempestivo da solicitação de informações
formulada perante a ApexBrasil, haja vista os instrumentos administrativos disponíveis na Lei
12.527/2011 e a falta de evidência de que o alegado atraso foi provocado intencionalmente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, com base no arts.
143, inciso III, e 235 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 36, 40, inciso III, e 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da presente documentação como representação,
por não estar acompanhada de suficientes indícios concernentes a irregularidade ou
ilegalidade; em considerar prejudicada a análise do pedido de medida cautelar; em dar ciência
desta deliberação ao autor da representação; e em arquivar o processo, de acordo com os
pareceres anteriores.
1. Processo TC-016.391/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.