ACÓRDÃO Nº 1943/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1943/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de pedido de reexame interposto
por Tautom - Comércio Eireli contra o Acórdão 1.583/2025-Plenário,
Considerando que o reconhecimento do representante como parte é situação
excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da
demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 6.348/2017-
2ª Câmara; e Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022 do
Plenário); e
Considerando que a recorrente não comprovou razão legítima para intervir nos
autos, nem a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 282 do
Regimento Interno/TCU, c/c o seu art. 146 e com o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995,
com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso
IV, alínea "b", 146 e 282 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em
não conhecer do pedido de reexame interposto por Tautom - Comércio Eireli, em razão da
ausência de legitimidade, dando-se ciência desta deliberação à recorrente e aos demais
interessados, de acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-008.045/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Tautom - Comercio Eireli (01.987.274/0001-89).
1.2. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército ().
1.3. Órgão/Entidade: Depósito Central de Munição.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.8. Representação legal: Sandro Valerio (70516/OAB-PR), representando Tautom -
Comercio Eireli.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.