ACÓRDÃO Nº 1942/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1942/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso
V do art. 169 do Regimento Interno do TCU, em considerar cumpridas as deliberações
constantes dos subitens 9.7.1, 9.7.2, 9.7.3, 9.7.5 e 9.7.6 do Acórdão 508/2018-Plenário e 9.5 e
9.6 do Acórdão 2.527/2021-Plenário, bem como em fazer as seguintes determinações, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-016.878/2022-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada dos pareceres que a
fundamentam, à Infra S.A.; e
1.6.2. apensar definitivamente os presentes autos ao TC 027.509/2018-4.